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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 586, de 12 de dezembro de 1991

Cria a Unidade Fiscal de Referência para servir de base de cálculo dos impostos Municipais e dá outras providências

Data
12 de dezembro de 1991
Número
586
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.