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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 553, de 28 de junho de 1990

Dá nova redação ao § 1º do artigo 4º e ao artigo 9º da Lei Municipal nº 539, de 10 de novembro de 1989.

Data
28 de junho de 1990
Número
553
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.