Câmara Municipal de Acari (RN)
Estabelece e implanta a reorganização administrativa do Poder Executivo, dispõe sobre a estrutura organizacional e competência geral dos órgãos do Poder Executivo, cria, modifica, mantém, renomeia, extingue e autoriza a extinção de órgãos e cargos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-MUN nº 10, de 26 de março de 2021Dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Acari/RN, e dá outras providências.