Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.683, de 08 de outubro de 2025

Institui a reserva de espaços destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estádio Municipal General Sylvio Raulino de Oliveira, e dá outras providências. - Autista

Data
8 de outubro de 2025
Número
6683
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada