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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.680, de 02 de outubro de 2025

Assegura a criança e ao adolescente, prioridade de vaga em unidade de ensino da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no Município de Volta Redonda. Idoso, deficiente

Data
2 de outubro de 2025
Número
6680
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada