Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.674, de 24 de setembro de 2025
Acrescenta o art. 40-A e seus parágrafos à Lei Municipal nº 1.896/84 – Código Tributário Municipal.
- Data
- 24 de setembro de 2025
- Número
- 6674
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTÉM NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.