Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.668, de 17 de setembro de 2025

Dispõe sobre a aplicação de sanção a Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências.

Data
17 de setembro de 2025
Número
6668
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada