Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.668, de 17 de setembro de 2025
Dispõe sobre a aplicação de sanção a Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências.
- Data
- 17 de setembro de 2025
- Número
- 6668
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada