Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.653, de 18 de agosto de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em arcar com 50% do valor das contas de água dos moradores da cidade de Volta Redonda, em razão dos impactos ambientais causados pela poluição gerada por suas atividades industriais. - Arguida Inconstitucionalidade. Lei com efeito suspenso pelo TJERJ até julgamento final.

Data
18 de agosto de 2025
Número
6653
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada