Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.653, de 18 de agosto de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em arcar com 50% do valor das contas de água dos moradores da cidade de Volta Redonda, em razão dos impactos ambientais causados pela poluição gerada por suas atividades industriais. - Arguida Inconstitucionalidade. Lei com efeito suspenso pelo TJERJ até julgamento final.
- Data
- 18 de agosto de 2025
- Número
- 6653
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada