Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.648, de 14 de agosto de 2025
Dispõe sobre a garantia do Cartão de Estacionamento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. - Autismo
- Data
- 14 de agosto de 2025
- Número
- 6648
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada