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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.648, de 14 de agosto de 2025

Dispõe sobre a garantia do Cartão de Estacionamento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. - Autismo

Data
14 de agosto de 2025
Número
6648
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada