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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.637, de 02 de julho de 2025

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras

Data
2 de julho de 2025
Número
6637
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada