Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.637, de 02 de julho de 2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras
- Data
- 2 de julho de 2025
- Número
- 6637
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada