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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.635, de 01 de julho de 2025

Autoriza o Poder Executivo a implementar atendimento especializado ao Microempreendedor Individual (MEI) nas Subprefeituras do Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2025
Número
6635
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada