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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.612, de 30 de maio de 2025

Dispõe sobre a criação do Programa de Valorização do Direito de Defesa do Particular em Processo Administrativo perante a Administração Pública no Município de Volta Redonda, por meio da valorização do exercício da advocacia e dá outras providências.

Data
30 de maio de 2025
Número
6612
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada