Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.612, de 30 de maio de 2025
Dispõe sobre a criação do Programa de Valorização do Direito de Defesa do Particular em Processo Administrativo perante a Administração Pública no Município de Volta Redonda, por meio da valorização do exercício da advocacia e dá outras providências.
- Data
- 30 de maio de 2025
- Número
- 6612
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada