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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Decreto nº 18.700, de 15 de outubro de 2024

Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito do Município de Volta Redonda, dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e, estabelece seu manual de aplicação.

Data
15 de outubro de 2024
Número
18700
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada