Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Decreto nº 18.700, de 15 de outubro de 2024
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito do Município de Volta Redonda, dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e, estabelece seu manual de aplicação.
- Data
- 15 de outubro de 2024
- Número
- 18700
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada