Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.594, de 24 de abril de 2025
Dispõe sobre a alteração do artigo 11 da Lei Municipal nº 6.527. - REFIS 2024, prorrogação do prazo de pagamento.
- Data
- 24 de abril de 2025
- Número
- 6594
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 6.527, de 12 de dezembro de 2024Dispõe sobre a anistia e parcelamento de créditos fiscais de que é titular o Município de Volta Redonda e dá outras providências.