Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Decreto nº 19.166, de 14 de abril de 2025
Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal do município de volta redonda – refis vr, instituído pela lei municipal 6.527, de 12 de dezembro de 2024.
- Data
- 14 de abril de 2025
- Número
- 19166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 6.527, de 12 de dezembro de 2024Dispõe sobre a anistia e parcelamento de créditos fiscais de que é titular o Município de Volta Redonda e dá outras providências.