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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.586, de 03 de abril de 2025

Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.

Data
3 de abril de 2025
Número
6586
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada