Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Altera o art. 2º do Decreto Municipal nº 18.914/2024
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 18.914, de 27 de dezembro de 2024Estabelece prazos para pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP dos lotes não edificados ou não cadastrados junto à concessionária de distribuição e fornecimento de energia elétrica deste Município, lançados para o Exercício de 2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.