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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.571, de 12 de março de 2025

Regulamenta, nos termos da Constituição da República, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Município de Volta Redonda, suas Autarquias e Fundações, pelo próprio ou terceiros e dá outras providências.

Data
12 de março de 2025
Número
6571
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada