Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.571, de 12 de março de 2025
Regulamenta, nos termos da Constituição da República, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Município de Volta Redonda, suas Autarquias e Fundações, pelo próprio ou terceiros e dá outras providências.
- Data
- 12 de março de 2025
- Número
- 6571
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada