Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.570, de 12 de março de 2025
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Volta Redonda, nos termos do art. 100, §§3° e 4°, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de Pequeno Valor (RPV). - Precatórios - Declarada INCOSNTITUCIONAL pelo TJ/RJ
- Data
- 12 de março de 2025
- Número
- 6570
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Arguida Inconstitucionalidade. Aguardando julgamento pelo TJERJ.