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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.570, de 12 de março de 2025

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Volta Redonda, nos termos do art. 100, §§3° e 4°, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de Pequeno Valor (RPV). - Precatórios - Declarada INCOSNTITUCIONAL pelo TJ/RJ

Data
12 de março de 2025
Número
6570
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Arguida Inconstitucionalidade. Aguardando julgamento pelo TJERJ.