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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.534, de 17 de dezembro de 2024

Cria a Declaração Mensal de Contratação de Uso Compartilhado de Infraestrutura – DECOMP/ VR.

Data
17 de dezembro de 2024
Número
6534
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 6.662, de 11 de setembro de 2025

    Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 6.534 de 17 de dezembro de 2024. - Cria a Declaração Mensal de Contratação de Uso Compartilhado de Infraestrutura – DECOMP/ VR