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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.532, de 17 de dezembro de 2024

Altera a redação dos artigos 42 e 43 ambos da Lei Municipal nº 1.896/84 – Código Tributário Municipal. - Obras, demolições, reformas.

Data
17 de dezembro de 2024
Número
6532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984

    DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTÉM NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.