Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.520, de 12 de dezembro de 2024
Concede remissão e isenção, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda – SAAE/VR, de débitos relativos ao consumo de água e à coleta de esgoto de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, nos termos que especifica.
- Data
- 12 de dezembro de 2024
- Número
- 6520
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada