Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.499, de 25 de outubro de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de repelente contra as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti (Dengue, Zika Vírus e Febre Chikungunya) para os agentes comunitários de saúde no município de Volta Redonda.
- Data
- 25 de outubro de 2024
- Número
- 6499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada