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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.499, de 25 de outubro de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de repelente contra as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti (Dengue, Zika Vírus e Febre Chikungunya) para os agentes comunitários de saúde no município de Volta Redonda.

Data
25 de outubro de 2024
Número
6499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada