Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.509, de 19 de novembro de 2024
Autoriza o Município adotar de forma colegiada para Análise de Projetos de Edificações, Licenciamento de Obras e Serviços, bem como adotar Sistema Digital para Análise de Projetos e Emissão dos Documentos e dá outras providências.
- Data
- 19 de novembro de 2024
- Número
- 6509
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada