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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.509, de 19 de novembro de 2024

Autoriza o Município adotar de forma colegiada para Análise de Projetos de Edificações, Licenciamento de Obras e Serviços, bem como adotar Sistema Digital para Análise de Projetos e Emissão dos Documentos e dá outras providências.

Data
19 de novembro de 2024
Número
6509
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada