Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.500, de 31 de outubro de 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
- Data
- 31 de outubro de 2024
- Número
- 6500
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada