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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.500, de 31 de outubro de 2024

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Data
31 de outubro de 2024
Número
6500
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada