Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.487, de 16 de outubro de 2024
Dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde; e dá outras providências.
- Data
- 16 de outubro de 2024
- Número
- 6487
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ver. hálison silva vitorino