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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.487, de 16 de outubro de 2024

Dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde; e dá outras providências.

Data
16 de outubro de 2024
Número
6487
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ver. hálison silva vitorino