Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.478, de 29 de agosto de 2024
Dispõe sobre o exercício do direito à visitação aos pacientes internados nos estabelecimentos de saúde públicos municipais e dá outras providências. - Hospitais.
- Data
- 29 de agosto de 2024
- Número
- 6478
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ver. hálison silva vitorino