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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.471, de 16 de agosto de 2024

Dispõe sobre gratuidade de refeições a idosos e deficientes físicos em restaurantes populares do Município de Volta Redonda, e dá outras providências. - Lei com eficácia suspensa até julgamento em definitivo pelo pelo TJ/RJ.

Data
16 de agosto de 2024
Número
6471
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ver. luciano de souza portes