Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.471, de 16 de agosto de 2024
Dispõe sobre gratuidade de refeições a idosos e deficientes físicos em restaurantes populares do Município de Volta Redonda, e dá outras providências. - Lei com eficácia suspensa até julgamento em definitivo pelo pelo TJ/RJ.
- Data
- 16 de agosto de 2024
- Número
- 6471
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ver. luciano de souza portes