Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.470, de 09 de agosto de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o "Programa Escolas Cívico Militares" nas escolas públicas municipais no Município de Volta Redonda e dá outras providências. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ
- Data
- 9 de agosto de 2024
- Número
- 6470
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ver. rodrigo cézar furtado de almeida