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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.470, de 09 de agosto de 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o "Programa Escolas Cívico Militares" nas escolas públicas municipais no Município de Volta Redonda e dá outras providências. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ

Data
9 de agosto de 2024
Número
6470
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ver. rodrigo cézar furtado de almeida