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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.455, de 19 de julho de 2024

Dispõe sobre a permissão à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio. Autismo

Data
19 de julho de 2024
Número
6455
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ver. washington alves uchôa