Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.455, de 19 de julho de 2024
Dispõe sobre a permissão à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio. Autismo
- Data
- 19 de julho de 2024
- Número
- 6455
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ver. washington alves uchôa