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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.449, de 11 de julho de 2024

Dispõe sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual, vítima de violência doméstica e familiar no Município de Volta Redonda.

Data
11 de julho de 2024
Número
6449
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ver. edson carlos quinto