Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.449, de 11 de julho de 2024
Dispõe sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual, vítima de violência doméstica e familiar no Município de Volta Redonda.
- Data
- 11 de julho de 2024
- Número
- 6449
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ver. edson carlos quinto