Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.444, de 02 de julho de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para coveiros e auxiliares no Município de Volta Redonda e estabelece outras providências.
- Data
- 2 de julho de 2024
- Número
- 6444
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Fábio da Silva de Carvalho