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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.444, de 02 de julho de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para coveiros e auxiliares no Município de Volta Redonda e estabelece outras providências.

Data
2 de julho de 2024
Número
6444
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Fábio da Silva de Carvalho