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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.443, de 02 de julho de 2024

Dispõe sobre a criação do Cadastro e Censo Municipal da Pessoa com Deficiência (Censo PcD) no âmbito do Município de Volta Redonda.

Data
2 de julho de 2024
Número
6443
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ver. washington alves uchôa