Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Suspende os efeitos internos das Leis Municipais nº 6.325 e 6.326/2023 - Ficam suspensos, até ulterior manifestação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os efeitos e a aplicação interna das Leis Municipais nº 6.325 e 6326/23, objeto de Representação de Inconstitucionalidade, por claro desrespeito as constituições Estadual e Federal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende integralmente o(a)
Lei nº 6.326, de 04 de dezembro de 2023Dispõe sobre o cumprimento da ADPF 325, com regulamentação do piso salarial e carga horária mínima dos Cirurgiões Dentistas, adequando o salário base inicial desses servidores municipais aos ditames da Lei Federal nº 3.999/61, e dá outras providências. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
Suspende integralmente o(a)
Lei nº 6.325, de 04 de dezembro de 2023Dispõe sobre o cumprimento da ADPF 325, com regulamentação do piso salarial e carga horária mínima dos Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal, adequando o salário base inicial desses servidores municipais aos ditames da Lei Federal nº 3.999/61, e dá outras providências. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.