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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.439, de 24 de junho de 2024

Institui no âmbito do Município, o “Programa Municipal de Assistência à Criança com Microcefalia”, e dá outras providências.

Data
24 de junho de 2024
Número
6439
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ver. luciano de souza portes