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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.403, de 12 de abril de 2024

Cria o Programa de Incentivo á Doação de Tintas Excedentes para pessoas carentes. - Materiais de Construção.

Data
12 de abril de 2024
Número
6403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ver. fábio da silva de carvalho