Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.395, de 03 de abril de 2024
Autoriza a Secretaria de Ordem Pública a instalar aplicativo de segurança para as pessoas em situação de violência.
- Data
- 3 de abril de 2024
- Número
- 6395
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Paulo Roberto Costa Docca