Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Decreto nº 18.312, de 02 de abril de 2024
Altera o prazo da ciência tácita no Domicílio Tributário Eletrônico a que se refere o §7º do Decreto Municipal nº 16.244.
- Data
- 2 de abril de 2024
- Número
- 18312
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 16.244, de 16 de julho de 2020Regulamenta a Lei Municipal n° 5.705, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a instituição do Domicílio Tributário Eletrônico de Volta Redonda - DTEVR e da Comunicação Eletrônica por meio do mesmo, no município de Volta Redonda e dá outras providências. - Alterada pelo Decreto nº 18312, 02/04/2024.