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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Decreto nº 18.312, de 02 de abril de 2024

Altera o prazo da ciência tácita no Domicílio Tributário Eletrônico a que se refere o §7º do Decreto Municipal nº 16.244.

Data
2 de abril de 2024
Número
18312
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Decreto nº 16.244, de 16 de julho de 2020

    Regulamenta a Lei Municipal n° 5.705, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a instituição do Domicílio Tributário Eletrônico de Volta Redonda - DTEVR e da Comunicação Eletrônica por meio do mesmo, no município de Volta Redonda e dá outras providências. - Alterada pelo Decreto nº 18312, 02/04/2024.