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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.374, de 04 de março de 2024

Obriga as empresas de transporte coletivo a disponibilizarem assentos prioritários para autistas (TEA) nos transportes coletivos da cidade. Transtorno do Espectro Autista, autismo.

Data
4 de março de 2024
Número
6374
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Hálison Silva Vitorino