Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.374, de 04 de março de 2024
Obriga as empresas de transporte coletivo a disponibilizarem assentos prioritários para autistas (TEA) nos transportes coletivos da cidade. Transtorno do Espectro Autista, autismo.
- Data
- 4 de março de 2024
- Número
- 6374
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Hálison Silva Vitorino