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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.385, de 15 de março de 2024

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Epidermólise Bolhosa nos locais que especifica e dá outras providências.

Data
15 de março de 2024
Número
6385
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. José Humberto Albertassi Júnior