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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.382, de 14 de março de 2024

Institui a distribuição gratuita de fraldas para alunos com deficiência, que impeça o controle dos esfíncteres, matriculados na escola pública e na escola privada na condição de bolsista.

Data
14 de março de 2024
Número
6382
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Fábio da Silva de Carvalho