Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.382, de 14 de março de 2024
Institui a distribuição gratuita de fraldas para alunos com deficiência, que impeça o controle dos esfíncteres, matriculados na escola pública e na escola privada na condição de bolsista.
- Data
- 14 de março de 2024
- Número
- 6382
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Fábio da Silva de Carvalho