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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.372, de 04 de março de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos, sediadas no âmbito do Município de Volta Redonda, de veicularem fotografias de animais disponíveis para adoção, nas contas mensais enviadas ao consumidor e dá outras providências.

Data
4 de março de 2024
Número
6372
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Walmir Vitor de Souza