Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.372, de 04 de março de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos, sediadas no âmbito do Município de Volta Redonda, de veicularem fotografias de animais disponíveis para adoção, nas contas mensais enviadas ao consumidor e dá outras providências.
- Data
- 4 de março de 2024
- Número
- 6372
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Walmir Vitor de Souza