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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.341, de 21 de dezembro de 2023

Toma obrigatória a instalação de roletas específicas para a locomoção de passageiros com cartão magnético e cartão gratuidade, pela concessionária de serviços públicos de transportes, no interior dos veículos e transportes coletivos no âmbito do Município, e dá outras providências. - ônibus - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.

Data
21 de dezembro de 2023
Número
6341
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Antônio Régio Gonçalves Dias.