Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.341, de 21 de dezembro de 2023
Toma obrigatória a instalação de roletas específicas para a locomoção de passageiros com cartão magnético e cartão gratuidade, pela concessionária de serviços públicos de transportes, no interior dos veículos e transportes coletivos no âmbito do Município, e dá outras providências. - ônibus - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
- Data
- 21 de dezembro de 2023
- Número
- 6341
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Antônio Régio Gonçalves Dias.