Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Concede anistia de débitos fiscais aos Clubes de Serviços e Associações Filantrópicas, sem fins lucrativos, inclusive isenção de impostos municipais. - Código Tributário. - Declarada INCOSNTITUCIONAL pelo TJ/RJ
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTÉM NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Ver. Luciano de Souza Portes