Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.316, de 29 de novembro de 2023
Torna obrigatória a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Volta Redonda. - Autismo
- Data
- 29 de novembro de 2023
- Número
- 6316
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Walmir Vitor de Souza