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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.316, de 29 de novembro de 2023

Torna obrigatória a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Volta Redonda. - Autismo

Data
29 de novembro de 2023
Número
6316
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Walmir Vitor de Souza