Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.304, de 09 de novembro de 2023

Autoriza a prioridade em encaminhamentos a especialistas, diagnósticos e tratamentos medicamentosos e multidisciplinares para portadores de Esclerose Múltipla e Neuromielite Óptica. Exames, doença

Data
9 de novembro de 2023
Número
6304
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Jorge Alberto Felipe Cury