Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.296, de 24 de outubro de 2023
Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado "Botão de Alerta" pelas concessionárias de serviços públicos de transporte, no interior dos veículos de transporte coletivo, no âmbito do Município de Volta Redonda e dá outras providências. - ônibus, importunação sexual, assédio.
- Data
- 24 de outubro de 2023
- Número
- 6296
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Antônio Régio Gonçalves Dias