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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.296, de 24 de outubro de 2023

Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado "Botão de Alerta" pelas concessionárias de serviços públicos de transporte, no interior dos veículos de transporte coletivo, no âmbito do Município de Volta Redonda e dá outras providências. - ônibus, importunação sexual, assédio.

Data
24 de outubro de 2023
Número
6296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Antônio Régio Gonçalves Dias