Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.280, de 04 de outubro de 2023
Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, orgãos públicos e outros que importarem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outras providências.
- Data
- 4 de outubro de 2023
- Número
- 6280
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Fábio da Silva de Carvalho