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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.280, de 04 de outubro de 2023

Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, orgãos públicos e outros que importarem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outras providências.

Data
4 de outubro de 2023
Número
6280
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Fábio da Silva de Carvalho