Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.257, de 15 de setembro de 2023
Dispõe sobre o atendimento prioritário em exames e consultas oftalmológicas às pessoas com "diabetes mellitus" nos serviços de saúde, bem como a obrigatoriedade no fornecimento de óculos no âmbito do Município de Volta Redonda, e dá providências
- Data
- 15 de setembro de 2023
- Número
- 6257
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Hálison Silva Vitorino