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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.257, de 15 de setembro de 2023

Dispõe sobre o atendimento prioritário em exames e consultas oftalmológicas às pessoas com "diabetes mellitus" nos serviços de saúde, bem como a obrigatoriedade no fornecimento de óculos no âmbito do Município de Volta Redonda, e dá providências

Data
15 de setembro de 2023
Número
6257
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Hálison Silva Vitorino