Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.259, de 15 de setembro de 2023
Institui no Município de Volta Redonda a "Lei Henry Borel", que dispõe sobre o programa de capacitação de professores e agentes da educação da rede pública e privada de ensino em noções básicas para identificação de sinais de violência doméstica e familiar e dá outras providências.
- Data
- 15 de setembro de 2023
- Número
- 6259
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Walmir Vitor de Souza