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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.259, de 15 de setembro de 2023

Institui no Município de Volta Redonda a "Lei Henry Borel", que dispõe sobre o programa de capacitação de professores e agentes da educação da rede pública e privada de ensino em noções básicas para identificação de sinais de violência doméstica e familiar e dá outras providências.

Data
15 de setembro de 2023
Número
6259
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Walmir Vitor de Souza